LEI 11481 PDF

An extended web browser for named data networking. Xinrong CongLei Guo: Palladium-catalyzed aerobic oxidative carbonylation of arylboronate esters under mild conditions. Xin-Yu WenLei Guo: If you are the author of this article you still need to permission to reproduce the whole article in a third party publication with the exception of reproduction of the whole article in a thesis or dissertation. Palladium-catalyzed homocoupling reactions between two Csp 3 -Csp 3 centers.

Author:JoJojar Tojaktilar
Country:Cambodia
Language:English (Spanish)
Genre:Politics
Published (Last):28 December 2012
Pages:237
PDF File Size:4.76 Mb
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ISBN:558-4-87618-155-1
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IV - revogado ; V - revogado pela Lei no 9. Os arts. O art. IX - energia elйtrica e energia tйrmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurнdica. III - energia elйtrica e energia tйrmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurнdica; O lanзamento de ofнcio de que trata o art. Fica a Agкncia Nacional de Energia Elйtrica - ANEEL autorizada a celebrar aditivos aos contratos de concessгo de uso de bem pъblico de aproveitamentos de potenciais hidrбulicos feitos a tнtulo oneroso em favor da Uniгo, mediante solicitaзгo do respectivo titular, com a finalidade de permitir que o inнcio do pagamento pelo uso de bem pъblico coincida com uma das seguintes situaзхes, a que ocorrer primeiro: I - o inнcio da entrega da energia objeto de Contratos de Comercializaзгo de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR; ou II - a efetiva entrada em operaзгo comercial do aproveitamento.

No caso de postergaзгo do inнcio do pagamento, sobre o valor nгo pago incidirб apenas atualizaзгo monetбria mediante a aplicaзгo do нndice previsto no contrato de concessгo. A Lei no Parбgrafo ъnico. A regulamentaзгo deverб prever a forma, os prazos e as condiзхes da contrataзгo de energia de que trata o caput deste artigo, bem como as diretrizes para a realizaзгo dos leilхes, a serem promovidos pela Agкncia Nacional de Energia Elйtrica, direta ou indiretamente.

IV - o inнcio da entrega da energia objeto dos CCEARs poderб ser antecipado, mantido o preзo e os respectivos critйrios de reajuste, com vistas no atendimento а quantidade demandada pelos compradores, cabendo а ANEEL disciplinar os ajustes nos contratos, de acordo com diretrizes do Ministйrio de Minas e Energia. Para fins de pagamento dos encargos relativos а Conta de Desenvolvimento Energйtico - CDE, ao Programa de Incentivos de Fontes Alternativas - PROINFA e а Conta de Consumo de Combustнveis Fуsseis dos Sistemas Isolado - CCC-ISOL, equipara-se a autoprodutor o consumidor que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: I - que venha a participar de sociedade de propуsito especнfico constituнda para explorar, mediante autorizaзгo ou concessгo, a produзгo de energia elйtrica; II - que a sociedade referida no inciso I deste artigo inicie a operaзгo comercial a partir da data de publicaзгo desta Lei; e III - que a energia elйtrica produzida no empreendimento deva ser destinada, no todo ou em parte, para seu uso exclusivo.

Os estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros classificados na posiзгo Os equipamentos contadores de produзгo de que trata o art. Os equipamentos de que trata o art. Na importaзгo de etano, propano e butano, destinados а produзгo de eteno e propeno, e de nafta petroquнmica, quando efetuada por centrais petroquнmicas, as alнquotas sгo de

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Lei 11481/07 | Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007

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IV - revogado ; V - revogado pela Lei no 9. Os arts. O art. IX - energia elйtrica e energia tйrmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurнdica. III - energia elйtrica e energia tйrmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurнdica; O lanзamento de ofнcio de que trata o art.

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Lei 11481/07

Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-б ao inventбrio judicial; se todos forem capazes e concordes, poderб fazer-se o inventбrio e a partilha por escritura pъblica, a qual constituirб tнtulo hбbil para o registro imobiliбrio. Parбgrafo ъnico. O tabeliгo somente lavrarб a escritura pъblica se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificaзгo e assinatura constarгo do ato notarial. O processo de inventбrio e partilha deve ser aberto dentro de 60 sessenta dias a contar da abertura da sucessгo, ultimando-se nos 12 doze meses subseqьentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofнcio ou a requerimento de parte.

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Legislação

Iodine-catalyzed radical oxidative annulation for the construction of dihydrofurans and indolizines. New citations to this author. Visible-light induced oxidant-free oxidative cross-coupling for constructing allylic sulfones from olefins and sulfinic acids. A single-level reformulation of mixed integer bilevel programming problems. Highly enantioselective syntheses of functionalized alpha-methylene-gamma-butyrolactones via Rh I -catalyzed intramolecular Alder ene reaction: Easy access to enamides: Journal of the American Chemical Society. Estimation and rejection for disturbances using composite nonlinear observer.

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